Em Foco

Durante a apresentação intitulada “Operationalising ECOWAS Tax Directives for
Domestic Resource Mobilisation and Regional Tax Harmonisation”, o FAFOA alertou
que a não harmonização das legislações fiscais nos Estadosmembros continua a criar
brechas significativas para práticas como evasão fiscal, comércio ilícito, arbitragem
tributária, subfaturação comercial e transferência artificial de lucros, enfraquecendo a
sustentabilidade financeira dos Estados.

Segundo os dados apresentados, África perde cerca de 89 mil milhões de dólares por
ano em fluxos financeiros ilícitos, um fenómeno que constitui um dos maiores entraves
ao financiamento do desenvolvimento e à estabilidade orçamental, particularmente num
contexto de redução da ajuda internacional e aumento da dívida pública, desafios
também relevantes para economias pequenas e abertas como a caboverdiana.
Diretivas fiscais da CEDEAO como ferramenta de reforma estrutural

O FAFOA salientou que a CEDEAO dispõe já de um conjunto estruturante de Diretivas
Fiscais, abrangendo o IVA, os impostos especiais de consumo, a transparência sobre
beneficiários efetivos, as regras de preços de transferência e os códigos de ética da
administração tributária, concebidas para criar um quadro fiscal regional coerente,
favorecer o funcionamento do mercado comum e fortalecer a arrecadação de receitas
domésticas.

Para Cabo Verde, segundo o autor apresentator do estudo, a implementação efetiva
destas diretivas representa uma oportunidade de reforço da justiça fiscal, de redução do
risco de dupla tributação para empresas com atividade transfronteiriça e de aumento da
confiança dos investidores, ao mesmo tempo que contribui para o combate à evasão e
aos fluxos financeiros ilícitos num espaço económico cada vez mais integrado.

Fiscalidade, recursos naturais e transição justa
Numa segunda apresentação, a Tax Justice Network Africa (TJNA) sublinhou que os
desafios da governação fiscal estão intimamente ligados ao modelo de exploração de
recursos naturais e às atuais exigências da transição energética justa na África
Ocidental.
Segundo a TJNA, cerca de 50% dos fluxos financeiros ilícitos em África estão
associados ao setor extrativo, o que compromete a capacidade dos Estados para
financiar serviços públicos, infraestruturas e políticas climáticas. O problema, frisou a
organização, não reside na escassez de recursos, mas sim na fragilidade dos sistemas de
governação fiscal.

Embora Cabo Verde não seja um grande produtor de recursos minerais ou energéticos, a
organização destacou que todos os países da CEDEAO, independentemente da sua
dotação natural, são afetados pelos impactos indiretos da má governação fiscal regional,
incluindo perdas de receitas, concorrência desleal e menor capacidade de financiar
estratégias de desenvolvimento sustentável e transição verde.
Papel dos parlamentos nacionais

Ambas as apresentações convergiram na necessidade de um papel mais ativo dos
parlamentos nacionais, incluindo o de Cabo Verde, na domesticação das diretivas da
CEDEAO, na fiscalização dos incentivos fiscais, na promoção da transparência e no
alinhamento das políticas fiscais com os objetivos de desenvolvimento sustentável e
climáticos.

Os oradores alertaram que atrasos na transposição das diretivas, fraca coordenação
institucional e resistência política continuam a limitar os ganhos da harmonização fiscal,
defendendo maior envolvimento parlamentar, relatórios regulares de implementação e
ações de sensibilização pública.

Integração regional com impacto nacional

As sessões do FAFOA, realizadas no âmbito da 1ª Sessão do Parlamento da CEDEAO,
que está a decorrer em Abuja, desde 4 de maio, reforçaram a ideia de que a integração
fiscal regional não é apenas uma questão técnica, mas um instrumento político central
para garantir maior equidade, soberania financeira e capacidade de investimento público
nos Estadosmembros.

Para Cabo Verde, a consolidação deste quadro comum surge como um fator chave para
fortalecer a sua posição no mercado regional, proteger a base tributária nacional e
alinhar a política fiscal com os desafios emergentes da economia digital, da
sustentabilidade ambiental e da integração económica da África Ocidental.