Política

No recurso submetido aos juízes conselheiros, o mandatário do partido, José Armando Ferreira, contesta o despacho de rejeição, esclarecendo que o tribunal de primeira instância justificou a decisão com a falta de uma cópia autenticada da acta de aprovação da lista.

O partido defende, contudo, que entregou o documento original, o que, no seu entender, substitui qualquer necessidade de cópia autenticada.

O mandatário argumenta ainda que a mesma documentação foi aceite sem quaisquer reservas pelos tribunais da Praia para os círculos eleitorais da Diáspora, apontando uma discrepância de critérios entre as comarcas.

No documento, o PP relata que tentou cumprir as exigências adicionais do juiz no passado sábado, 11 de Abril, mas encontrou o Primeiro Cartório Notarial da Praia encerrado, apesar de a informação oficial no ‘site’ dos serviços notariais indicar a existência de um piquete de atendimento.

Para fundamentar esta alegação, o partido indicou nomes de testemunhas que confirmaram a inoperatividade do serviço naquela data.

José Armando Correia Ferreira afirma não vislumbrar que um tribunal deixe de cumprir a legalidade para "agir como adversário político" e considera que a rejeição configura uma "atitude antidemocrática", que prejudica a pluralidade de representação na Assembleia Nacional.

Com esta acção, o Partido Popular solicita ao Tribunal Constitucional que declare a improcedência da rejeição e ordene a aceitação da lista para o círculo da Boa Vista, de forma a garantir a participação da força política no sufrágio de 17 de Maio.