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O PAICV mostrou-se esta quarta-feira “preocupado” com a inexistência de contrato entre o Governo e a Binter, afirmando que Cabo Verde está “completamente desprotegido” com o negócio, pelo que o Tribunal de Contas (TC) deve mandar fazer auditoria ao processo.

O deputado do PAICV, João Baptista Pereira, fez estas declarações à imprensa no final do primeiro dia do debate na Assembleia Nacional, cujos trabalhos principiaram esta quarta-feira, tendo na ocasião considerado o contrato como um instrumento que define os direitos e as obrigações das partes envolvidas no processo.

“O Governo sempre disse que a entrada da Binter teria como contrapartida a entrada de Cabo Verde no capital social da empresa existe um memorando que foi assinado entre o Governo e a Binter e hoje o primeiro-ministro vem dizer que não existe qualquer contrato com a referida empresa” asseverou, realçando que foi preciso o MpD “acabar com os TACV” a nível nacional para estabelecer um negócio em que “ninguém conhece os contornos”.

Segundo o deputado, com a assinatura do memorando de entendimento e não de contrato, como se previa, o Governo “não tem como fazer valer os seus direitos” perante os tribunais.

Neste sentido, disse esperar que o TC, após as declarações do primeiro-ministro, mande realizar uma auditoria ao processo  para que, ajuntou, os cabo-verdianos possam conhecer os meandros do negócio do Governo com a Binter.

“O Tribunal de Contas, de acordo com a nova lei, pode fazer auditoria às privatizações, pode auditar esse negócio e pode também se a Assembleia Nacional e a actual maioria assim entende, trazer as informações necessárias a público”, lançou.

Questionado sobre o fato de o MpD afirmar que o PAICV está a levantar suspeições e a colocar em causa a seriedade dos negócios entre o Governo e os parceiros internacionais, João Baptista Pereira frisou que o MpD ao apontar dedo ao PAICV está a apontar dedo aos cabo-verdianos que, conforme sublinhou, não têm assento parlamentar e não estão esclarecidos sobre o negócio com a Binter.

Por seu lado, o deputado da UCID João Santos Luís classificou de constrangedora, para o país e para os cabo-verdianos, a situação dos transportes aéreos em Cabo Verde, quer a nível dos voos domésticos quer dos internacionais.

“Nós até colocamos questões ao seu primeiro-ministro relativamente aos operadores económicos de São Vicente, que estão neste momento constrangidos no que se refere aos transportes São Vicente-Lisboa e Lisboa-São Vicente, que foi retirado dos TACV, há operadores económicos que estão tendo prejuízos e o senhor primeiro-ministro não respondeu”, salientou.

Disse, por outro lado, que Ulisses Correia e Silva mostrou que “não está interessado” na redução dos custos da máquina do Estado para a locação de outros recursos na implementação do desenvolvimento regional e local, considerando a atitude “estranha” durante o debate, que, referiu, podia ser “muito mais esclarecedor”.

Por seu turno, o deputado do MpD João Gomes acusou o PAICV de estar a utilizar um discurso que “não é bom para Cabo Verde”, salientando que o país desde a sua independência sempre contou com os parceiros internacionais.

“A estratégia do PAICV é trazer insinuações em tudo, eu não quero ir tão longe chamar o seu discurso xenófobo, mas está muito próximo disso, põe tudo em causa, todo o relacionamento que temos com os nossos parceiros estrangeiros, com ideia de que estão a defender os nacionais”, concluiu.

Com Inforpress



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Comentários  

0 # Joao Mário Branco 25-10-2018 16:45
Ora, ora, João Mario, Que tamanha ignorância! Perante a situação de monopólio de facto da Binter, como assegurar o serviço público? Se a Binter resolver abandonar CV agora, quais são as garantias? Quem sofrerá as consequências de tamanha irresponsabilidade? Mercado concorrencial neste monopólio atual? Só na tua cabeça vazia...
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0 # Djosa Neves 25-10-2018 15:10
Já agora, o PAICV de tanta preocupação, deveria esclarecer sobre a existencia de contratos entre o Governo e a TAP, Air Marroc, Transair...e todos os demais operadores no mercado cabo-verdiano; E o tal PAICV, que já foi Governo, poderia ajudar a revelar os acordos celebrados com cada uma das grandes cadeias de Hoteis...Ora, o PAICV está confundindo Parlamento com CIRCO? Ou é simplesmente INCAPACIDADE?
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0 # Zé de Praia 25-10-2018 14:12
Essa auditoria deveria ser extensiva a todos os Ministérios, com destaque para o Ministério da Agricultura e Ambiente, a começar pelo DGPOG, DGA, DGASP DELEGSÇOES TODAS ELAS, e em especial a de S. vicente e Praia São Domingos.
A Delegação de São vicente é um autentico saco azul, da DGPOG
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-3 # João Mario 25-10-2018 08:26
Ora, ora os claquetes comunistas de novo. O Paicv não ainda não perdeu as manias que trouxe do mato e que tão mal causou à economia deste País com muitas oportunidades perdidas. Para entrar e operar num mercado concorrencial ou não, nenhuma empresa de nenhum ramo de actividade económica precisa de assinar acordos com o governo. Só em Cuba, Coreia do Norte, Birmânia, Venezuela. As empresas analisam os mercados e decidem se implantam ou não. O que precisam sim, é de cumprir as leis do País e, sobretudo, a legislação do sector em que deseja operar e de uma licença passada pelo órgão que regula o sector. A Helcionair não assinou acordo com o governo. Nenhuma universidade privada estrangeira que opera em Cabo Verde precisa assinar acordos com o governo. Nenhuma empresa estrangeira a operar em CV deve assinar acordo com o Governo. Uma coisa são acordos de estabelecimento que o Governo sim, você é bem vindo para operar em Cabo Verde porque o Estado de Cabo Verde precisa do investimento privado e isso deve ser feito e nada mais.
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