Peculato. Renato Lima sai em liberdade mediante caução de 2 mil contos

Sociedade

O antigo PCA da ARE, detido pela Polícia Judiciária esta terça-feira, por suspeitas de peculato e infidelidade enquanto gestor da reguladora, vai aguardar julgamento em liberdade, depois de aceitar pagar ao Tribunal uma caução de 2 mil contos.

Renato Lima tinha sido detido na manhã de terça-feira fora de flagrante delito e foi apresentado ao tribunal da Praia ainda no período da tarde para a legalização da sua prisão. Acabou por sair em liberdade, mediante o pagamento de uma caução de 2 mil contos.

O antigo gestor da extinta Agência de Regulação Económica (ARE), está acusado de um crime de peculato (utilização ou desvio de bens públicos em proveito próprio) e outro de infidelidade (abuso de confiança), que terá cometido durante o exercício das suas funções.

Afinal, o que está afinal em causa? Sabe-se que Lima tinha sido condenado pelo Tribunal de Contas, desde 2015, a repor nos cofres dessa instituição cerca de mil contos referentes a pagamentos indevidos efectuados entre 2006 e 2009.

Segundo o A Nação, que chegou a denunciar na altura este caso, Renato Lima foi igualmente “censurado por um conjunto de irregularidades, como, por exemplo o uso pessoal do cartão Visa Gold da ARE”, comportamento a que também não estão alheios os anteriores membros do CA, Gregório Alves e Daniel Jesus Lobo.

Entre as irregularidades estão o pagamento de compensação de férias a favor dos administradores, no valor de 22.804$00, aquisição de serviço de fornecimento de lanche por ocasião do Natal em 2008, no valor de 55 mil escudos.

Em 2009, avança o semanário do Palmarejo, esse montante subiu para 168 contos e o valor para a aquisição de brindes para festas do Natal e aniversário dos filhos dos funcionários foi de 54.640$00.

“Os membros do Conselho de Administração da ARE foram também condenados a repor cerca de 600 contos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, pelo aluguer de polidesportivo e pagamento de treino dos funcionários em ginásios de artes marciais”, escrevia o periódico, citando o Tribunal de Contas, e sublinhando que entre outras irregularidades destacavam-se ainda o pagamento de ajudas de custo ao pessoal, por uma tabela própria e que não foi publicada no Boletim Oficial; pagamento de subsídios de férias e de Natal, bem como de subsídios de comunicação e combustíveis aos membros do Conselho de Administração, sem lei prévia.

A liquidação de facturas de prestação de serviço por valores líquidos, sem retenção na fonte do imposto, assim como o pagamento de despesas com deslocações, através de depósito na conta de cartão de crédito dos beneficiários, sem suporte adequado das despesas efetivamente pagas, foram outros aspectos realçados no acórdão.

O TC censurara o ex-presidente da ARE por ter utilizado cartão Visa Gold da instituição para pagar despesas pessoais. “Em relação aos pagamentos com cartão Visa, segundo o acórdão, os responsáveis da ARE esclareceram que foram efectuados pagamentos no valor de 1.460.166$00, dos quais 66.159$00 ao professor de direito de Coimbra, Bernardo Azevedo, 314.853$00 de despesas com alojamento, em Londres e em Lisboa, aquando da deslocação do PCA Renato Lima. Em relação aos outros pagamentos, no valor de 1.227.362$00, esses foram reembolsados através de depósito da conta da ARE”.

Ao ser contactado na altura (2015) pelo jornal, Renato Lima mostrou que tinha (ou tem) outra interpretação dos factos, diferentes do TC. “Nós, tendo outra interpretação dos factos estamos a usar os meios processuais, legais, para tentar contrariar a interpretação do TC”, afirmara, acrescentando que mesmo respeitando o TC, “era preciso levar em conta a independência das entidades reguladoras”.

“A nossa divergência reside na interpretação dos factos. Porque entendemos que celebrar um convívio entre os filhos dos trabalhadores por altura do Natal, está dentro das competências de uma entidade reguladora independente. Não há, do nosso ponto de vista, nenhum facto ilícito grave. E são estes aspectos, e outros similares, que, somados, dão essa quantia da condenação”, esclarecera.

Renato Lima foi PCA da ARE entre Fevereiro de 2004 e Dezembro de 2016, altura em que saiu para assumir a gestão da ASA. Entretanto, a sua equipa (composta ainda por Aniceto Barbosa e Daniel Évora) acabaria cair em menos de 1 ano, sobretudo por desentendientos entre Lima e Barbosa..