Ponto de Vista

1. Segundo o líder do MPD, Ulisses Correia e Silva, no debate do passado dia 08 de maio, o custo anual das propostas do PAICV é estimado em 6,5 milhões de contos – que equivale a 6,8% do Orçamento de Estado de 2026. Concentra a sua crítica no facto de, alega, o líder do PAICV, Francisco Carvalho, não conseguir explicar como pretende financiar este custo, e este aponta como principais soluções, “emagrecer o Estado”, “reduzir viagens” e eliminar “custos com estudos e consultoria”. Usando como base o valor apontado pelo Dr. UCS, argumento, relativamente a este ponto, que:

(i) Sim, há ainda margem para uma maior racionalização do Estado, quer a nível da estrutura do Governo, quer a nível do portfólio de Fundos e Serviços Autônomos e Autoridades Administrativas Independentes. O maior desafio neste ponto, não é de desenho de estruturas otimizadas e eficientes, é político: quando chegam aos Governos, os partidos tendem a ser pressionados para distribuição de cargos a militantes e simpatizantes, o que explica em grande medida as estruturas “gordas”. A questão é, portanto, terá o Dr. FC coragem política e margem de manobra para, caso o PAICV vencer as eleições, avançar nesta direção?

(ii) Parte destes 6,5 milhões de contos podem ser mobilizados através de uma fonte, curiosamente não mencionada pelo líder do PAICV: a racionalização dos benefícios fiscais que, em 2024, ascenderam a 11,2 milhões de contos (fonte: Orçamento do Estado 2026) – quase 02 vezes o custo total das políticas sociais propostas. Deixo claro que não defendo a eliminação de todos os incentivos fiscais, uma vez que estes incluem medidas de política social importantes, como por exemplo, a isenção/redução do IVA nos bens e serviços de primeira necessidade (5,4 milhões de contos em 2024), entre outros; contudo, acredito que há espaço para uma melhor racionalização do quadro de incentivos fiscais, desenhado há mais de uma década, num outro contexto, portanto, podendo-se assim mobilizar aí parte dos recursos necessários para financiar tais políticas sociais.

(iii) Relativamente ao argumento das verbas para estudos e consultoria, abstenho-me de comentar, por conflito de interesse: sou sócio maioritário e responsável de uma empresa do ramo. No entanto, seria bom que se detalhasse mais quê estudos e consultoria vêm sendo pagos com estas verbas, para uma melhor análise. Conhecendo razoavelmente bem este mercado e sendo a PD Consult uma das empresas líderes aqui em Cabo Verde, nem por sombra os valores referidos pelo líder do PAICV, sobretudo no segmento de contratação de consultorias a residentes (mais de 3,0 milhões de contos…), refletem a perceção que temos do volume do mercado. Pelo menos o dos concursos que são públicos, abertos, divulgados.

2. Ao centrarem-se, porém, apenas na questão de preços de acesso / custos, os partidos políticos estão a passar ao lado de questões estruturais importantes nestes setores de transporte, educação e saúde. Em especial o MPD e o PAICV, que têm responsabilidades acrescidas por serem os com maiores probabilidades de formarem ou liderarem governos - não desmerecendo, naturalmente, os demais partidos concorrentes.

Nos transportes, não se tem discutido uma questão de fundo que é o MODELO atualmente em vigor, que combina de forma aberrante – e altamente custosa para o erário público -, um sistema de subsídios compensatórios a apenas uma das operadoras (726,5 mil contos no Orçamento de Estado para 2026), com um mercado livre onde operam outras empresas sem subsídio. Já expliquei no passado porque este modelo é aberrante e a relação desta opção de política com o aumento acentuado dos custos com subsídios (em relação ao estimados 400 mil contos/ano no modelo inicialmente pensado), pelo que não me vou alongar. Vai o MPD, se ganhar as eleições, manter este modelo, com todos os custos associados, ou vai revê-lo? Como se encaixam as recentes decisões de o Estado adquirir barcos próprios, no quadro legal e na arquitetura operacional do modelo de concessão inicialmente desenhado? Vai ser o próprio Estado a explorar estas embarcações ou vai ser a concessionária? Se for o Estado, qual o impacto previsto sobre o total de subsídios, uma vez que irá reduzir-se ainda mais as receitas da concessionária? E o PAICV, se vencer as eleições, que modelo/soluções propõe – para lá da mera redução dos preços de bilhetes? Vai manter ou rever o modelo? Como ambos os partidos pensam acomodar o risco financeiro de uma decisão desfavorável por parte dos Tribunais, na questão da indemnização de 31 milhões de Euros?

Na educação, mais do que gratuidade, que modelo de ensino superior os partidos propõem para Cabo Verde, considerando (i) a evolução de tecnologias como a Inteligência Artificial, (ii) a transição demográfica em curso no país, de “bônus demográfico” para “ônus demográfico” – com a tendência redução da percentagem de jovens na população total, e (iii) o aumento recente dos fluxos de saída de jovens para o exterior? Como pensa o PAICV combinar a gratuidade do ensino superior nas Universidades Públicas, com os interesses legítimos das Instituições de Ensino Superiores Privadas pagas – num “mercado potencial” para o ensino superior diminuto como Cabo Verde (~42.000 jovens com idade entre 15-19 anos e ~38.000 com idade entre 20-24 anos – fonte INE/Censo 2021)?

Esta mesma questão se coloca no que se refere à saúde: como pensa o PAICV combinar isenção total de custos no sistema público (que, atenção, defendo em absoluto, como princípio), com um sistema privado de serviços de saúde pagos? O que pensam ambos os partidos fazer para uma combinação destes dois sistemas, de forma complementar, mas transparente e evitando-se potenciais conflitos de interesse? Como garantir a melhoria contínua dos serviços públicos para que, mais do que gratuito, este esteja alinhado com o que a população realmente precisa em termos de cuidados de saúde?

Faltando ainda uma semana para o fim da campanha eleitoral, estas são, em síntese, algumas das questões às quais os cabo-verdianos certamente gostariam de ver os partidos políticos responderem. Essas respostas seriam essenciais para uma avaliação mais rigorosa das suas propostas de política social, particularmente nestes três domínios.

* Artigo originalmente publicado pelo autor na sua conta na rede social Facebook