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ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO ECONÓMICO DE 2024 - PARTE II

MEDIDAS DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS: valorização e capacitação dos recursos humanos, regime de exclusividade, política de rendimento e melhoria dos salários, regularização dos vínculos precários na Administração Pública (AP) Central e Autarquias Locais.

Há uma postura pública em falta na REPÚBLICA

No Estado de Direito Democrático, em matéria política e creio também jurídica, a responsabilidade tem o caráter redistributivo e nunca coletivo. A Presidência da República já assumiu o critério causal e o critério final da responsabilidade do ato. Assumiu a PR ter efetuado o ato e que, em decorrência, se ficar provada a ilegalidade irá repor a quantia recebida. Contudo, os cidadãos aguardam, e é inadiável, a “assunção normativa” da responsabilidade, pelo líder do Governo e a maioria que o sustenta no Parlamento, que visa também, de entre outras, dar regras jurídicas...

O Patusco (Daniel) Medina, Seus Fajutos Asseclas & os Descaminhos da Academia Cabo-verdiana de Letras [Ou o Diabo Volta à Arena para Novo Round de um Combate já Antigo] ]

Perante a despudorada desfaçatez usurpatória desses landgrávios de baixa estirpe, cuja única lei por eles conhecida é a do alpinismo ou do trepanço, seja social, político ou cultural (se tal fosse possível, até decretariam a usucapião para permanecerem eternamente sentados nos plintos da Academia. Aliás, para os devidos efeitos, dever-se-ia considerar a ACL sem direção, uma espécie de vacatio administrativus, não podendo a atual praticar nenhum ato relevante em seu nome), há que convocar eleições no mais curto espaço de tempo, a fim de se livrar a Academia desses contumazes...

A Primeira-Dama e o Tesouro (escondido)

O segundo comunicado da Presidência da República, emitido hoje, 21, a tentar apagar o ‘fogo’ salarial da primeira-dama que incendeia estes dias o Palácio do Plateau é, convenhamos, bem mais esclarecedor. Mas não extingue o braseiro, nem desfaz o pecado original. Porém, ilumina os caminhos sombrios e sinuosos por onde todo o processo percorreu. Afinal, como é que o Tesouro público processou e pagou (e continua a pagar) durante dois anos a fio o salário de alguém que não é contratado, nem tem qualquer vínculo com a Presidência da República? Como tamanha ilegalidade é...

Crise. Comissão Política do PAICV rejeita Luis Pires para liderança do Grupo Parlamentar

Luis Pires, candidato único à presidência do Grupo Parlamentar do PAICV apoiado pela ala janirista, não passou na Comissão Política Nacional do partido reunida na noite de ontem, 6. Com 14 votos contra, sete a favor e uma abstenção, a CPN “vingou” o chumbo pelos deputados de Démis Lobo, aprovado então por esse órgão partidário por proposta de Rui Semedo. E volta tudo à estaca zero, ou seja, um novo nome vai ser levado à aprovação da Comissão Política e mesmo se passar não é certo que seja aceite pelos seus pares na Bancada Parlamentar, onde o grupo pró-Janira é...

PAICV tenta um difícil consenso para eleger o próximo líder da Bancada Parlamentar - os nomes sobre a mesa 

Pelo menos quatro deputados estão a ser sondados como terceira via para o rejeitado Démis Lobo –  proposto pela Comissão Política e chumbado pelos seus colegas deputados – e Luis Pires, que, concorrendo à revelia e desafiando um órgão de peso como a CPN e o próprio presidente do partido, corre o real e muito provável risco de também ser vetado na Comissão Política do próximo dia 6 de Dezembro. Só que essa terceira via de consenso está também a dividir o PAICV.

Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.