Caso Amadeu Oliveira e acórdão do Tribunal Constitucional serão levados a instituições internacionais de justiça

Sociedade

Os promotores da petição pública entregue ao Presidente da República para solicitar uma sessão da Assembleia Nacional que analisasse o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o caso de Amadeu Oliveira vão recorrer a instâncias internacionais de justiça.

Esta informação foi avançada, hoje, em conferência de imprensa, no Mindelo, pelo advogado Germano Almeida, em reacção à recusa de José Maria Neves, alegando “a separação de poderes”, em solicitar a convocação de uma sessão parlamentar para debater e esclarecer os cabo-verdianos sobre às dúvidas que ficaram depois do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o caso de Amadeu Oliveira, condenado a sete anos de prisão.

Germano Almeida, que faz parte do grupo que promoveu a petição pública, assinada por cerca de 2.500 cidadãos, no País e na Diáspora, e entregue ao Presidente da República, considerou que “não se trata de uma questão de separação de podres”, mas “de cada um fazer o seu tanto”.

“A questão da separação de poderes não tem nada a ver e estão a usá-la para poderem salvar a face, porque o Tribunal Constitucional deu um acórdão mal, violou as leis, as regras, e esse acórdão está em vigor. O que nós discutimos aqui é que esse acórdão vai implicar que outros artigos da Constituição nomeadamente os direitos, as liberdades e garantias dos cidadãos fiquem em causa”, argumentou.

Segundo Germano Almeida, o grupo vai continuar a ver que meios usar para “regredir a situação” na medida em que, argumentou, o que está em causa “são os diversos artigos da Constituição que vão ser violados, por causa dessa decisão”, mas também porque “há um homem preso, há dois anos, em situação absurda e ninguém faz nada”.

“Foi condenado a sete anos por um crime que só existe no papel e não tem qualquer fundamento e ninguém faz nada no sentido de pôr cobro a esta situação. Nós podemos levar esta questão à Amnistia Internacional e fazer com que se debata isto. Porque o grande problema também é a nossa pequenez, ninguém nos liga e temos que continuar a gritar”, assegurou.

Até mesmo a nível nacional, “mais dia ou menos dia” vai haver perdão do Amadeu Oliveira porque é uma “situação exagerada tão malfeita”.

“Não tenham dúvidas que vai acontecer porque não podemos ficar com a dúvida de saber que afinal não temos direitos, liberdades e garantias garantidos na Constituição”, considerou, indicando que este caso se assemelha à questão da Reforma Agrária em que “condenaram o pessoal a dez anos de cadeia, mas retiraram-nos dois ou três anos depois porque é um crime absurdo”.

Questionado sobre a resposta do Presidente da República, Germano Almeida disse que fizeram a petição evocando a alínea O do no 1 do artigo 135 da Constituição que diz expressamente que o Presidente pode requerer ao presidente da Assembleia Nacional a convocação do plenário da Assembleia para discutir assuntos diversos, mas não diz expressamente quais assuntos.

Portanto, analisou, “o Presidente pode escolher”, mas “o grupo já admitia que a petição pudesse não resultar”.

“Ele poderia convocar a Assembleia ou fazer o que ele fez, recebeu-nos, mas decidiu não convocar. É evidente que se o Presidente da República tivesse decidido convocar a Assembleia ele iria criar uma crise institucional, sem dúvida, porque o Tribunal Constitucional quando deu esse acórdão deu-o exactamente para salvar uma situação que a Assembleia Nacional tinha criado há dois anos em que permitiu a prisão do deputado Amadeu”, analisou a mesma fonte.

Para Germano Almeida, a situação mais lógica por detrás da decisão do Presidente da República é que se ele convocasse a sessão ele “corria o risco de a Assembleia dizer não nós não vamos pôr em causa a decisão do Tribunal Constitucional e, portanto, não vamos aceitar esta questão. E aí o Presidente da República ficaria mal”.

Mas, ressalvou, “isso não quer dizer que a qualquer dessas decisões tenham sido correctas”.

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