Taxa de segurança aeroportuária. Governo mete mão nos bolsos dos emigrantes*

Ponto de Vista

O Governo abdica de 20 milhões com a isenção de vistos a turistas….

E transfere todos os custos para os passageiros, aproveitando para aumentar as receitas do Estado!

Faz sentido?

O Governo decidiu alterar a Lei 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros, cuja finalidade foi acomodar a medida de isenção de vistos (também anunciada pelo Governo).

Todos apoiamos a adoção de medidas de facilitação do acesso ao território, de forma ponderada, segura e o mais consensual possível, uma vez que, geralmente, são tendencialmente medidas irreversíveis, que não podem andar ao sabor dos governos circunstanciais.

Isso, porque somos um país que precisa atrair fluxos externos para equilibrar a sua balança de pagamentos e dinamizar o desenvolvimento da sua economia (ainda frágil, de muito pequena escala e muito dependente do exterior), sem prejuízo de utilizarmos toda a nossa capacidade diplomática para alcançarmos acordos de mobilidade mais consentâneos com as características de Cabo Verde. Sobretudo tratando-se da UE, não podemos deixar de estranhar que não se esteja a discutir a questão de Acordo Multilateral de Céu Aberto, que é fundamental para viabilizar o aumento do turismo proveniente desse Espaço (a UE).

O Governo do PAICV realizou, sobre essa matéria, uma Conferência em 2012, com a presença da representante da Comissária Europeia para os transportes e mobilidade, em colaboração com a ASA e a AAC. Depois disso, elaborou um TdR que foi submetido à UE, em 2014. Na sequência, foi realizado um estudo sobre o impacto económico das liberdades aéreas para que pudéssemos suportar melhor o que seria um exigente diálogo diplomático e económico.

Durante a XXXVIII AG da ICAO, a então Ministra Sara Lopes esteve a debater o assunto, com vários Ministros e SE europeus, e colocou a questão, recebendo, de todos, uma reação muito favorável. Ou seja, a questão está posta e convém que seja continuada, pois o alcance de um Acordo Multilateral de Céu Aberto com a UE seria, de longe, superior aos envelopes financeiros atribuídos regularmente!

Esta questão foi, também, introduzida no diálogo político com o Luxemburgo e com a Holanda!

E como actua este Governo, liderado por Ulisses Correia e Silva?

Actua de forma desarticulada, impositiva, sem análise, sem avaliação dos impactos e sem modelos de implementação.

Portanto, ninguém pode ser favorável à forma como o Governo tem actuado nesta e noutras matérias.

Francamente!

A comunidade aeronáutica não deve silenciar-se. Não pode!

Nada pode justificar o nosso silêncio, pois temos o dever de ajudar o Governo, qualquer que ele seja, a decidir bem, a ponderar adequadamente as decisões e os seus impactos.

Não se pode “descobrir” um santo para “cobrir” outro, por mera teimosia, falta de visão e ausência de diálogo.

O Governo teria outras formas mil de resolver esta questão. Mil!

Mas, esta é a mais infeliz de todas!

Devemos, por isso, perguntar a implicação desta medida na Aviação Civil!

Parece que nem a ASA nem a AAC foram consultadas. Se calhar, nem mesmo os operadores aéreos!

Se assim é, estamos (também neste quesito) a regredir gravemente na forma de tomar decisões.

Como é possível o Governo estar a passar tantas responsabilidades de novas obras aeroportuárias à ASA, continuando a solicitar dividendos e financiamento de mil coisas, e, ao mesmo tempo, este mesmo Governo estar a dispor, sem qualquer concertação e articulação (sem fazer as contas de receitas da aviação civil e a sua distribuição para fazer funcionar o sector globalmente), para financiar opções de política que nada têm a ver com a Segurança da Aviação Civil?

É que não tem mesmo nada a ver com a segurança da aviação civil!

A Taxa de Segurança Aeroportuária existe para moderar os custos do sistema aeroportuário com a segurança da aviação civil, implicando a polícia nacional, também, lá onde é quem presta o serviço e suporta os custos, como é o caso do screening e de alguns serviços de fronteira que visam, claramente, a segurança do voo e a prevenção de atos ilícitos contra a indústria da aviação civil.

Sobre a Plataforma e o Modelo, importa que o Governo informe que plataforma pretende utilizar, com base em que estudo, análise de caraterísticas técnicas e o preço de aquisição do serviço, se foi por ajuste direto ou por concurso e quanto vai custar aos utentes dos Transportes Aéreos.

Ora, as TSA em todo o mundo são diferenciadas em Passageiro de um Voo Internacional e Passageiro Doméstico, precisamente porque a TAXA visa garantir a segurança do VOO.

A filosofia é muito diferente da que rege o VISTO de Entrada e Permanência!

Como diferenciar e ser aplicável agora a... e de forma diferenciada a ...passageiro de voo internacional, passageiro de voo doméstico, passageiro de voo internacional cidadão de países isentos de visto?

Como passar às companhias aéreas, de todo o mundo, que operam para CV, a responsabilidade de recolher esses dados e repassá-los à DEF, através da tal Plataforma?

Como garantir que as Companhias Aéreas internacionais vão apagar os dados pessoais recolhidos? Quem vai conferir?

E se não apagar? O que acontece?

Foi ouvida a Comissão Nacional dos Dados Pessoais sobre o assunto?

Como e em que momento será cobrada a TAXA? No acto da compra do Bilhete ou no acto de Inscrição na Plataforma? Se na inscrição na Plataforma, por que via?

O Governo tinha mil opções de criar o que entendesse: selo adquirido online ou à chegada, como em vários países; isentar à entrada e cobrar a taxa via taxa turística que o turista já tem que pagar e, neste caso, isentar o «turista» independentemente da origem, excepto os cidadãos dos chamados países "proscritos" ou que representam graves riscos de segurança.

Enfim...

O caminho escolhido é o menos lógico e abre um grave precedente: o Governo taxa a Indústria da Aviação Civil, para fazer face a custos que nada têm a ver com serviços prestados à aviação e aos passageiros!

Por que “carga de água” é o sector dos transportes aéreos (o passageiro aéreo) a pagar os custos dessa medida?

E o turista ou o viajante marítimo? Por que não esses também?

Norte precisa-se nesta Governação!

Antes que seja tarde demais!

Janira Hopffer Almada

*Título da responsabilidade da redacção