Política

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Governo limita uso de viaturas do Estado aos finais-de-semana e feriados aos dirigentes dos serviços públicos

• Por Santiago Magazine
• 28 de Nov de 2022

O Governo aprovou um decreto-lei que limita o uso de viaturas do Estado aos finais-de-semana e feriados aos dirigentes da Administração Pública, institutos públicos, agências reguladoras e empresas públicas. Tal iniciativa foi hoje avançada pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, numa comunicação ao país no quadro da aprovação do Orçamento de Estado para 2023.

Conforme Ulisses Correia e Silva, o decreto, aprovado há duas semanas, faz uma definição “clara e restritiva” das entidades que podem ter direito às viaturas de representação do uso pessoal como forma de reduzir o uso de viaturas do Estado fora dos períodos fixados.

“há uma elencagem de entidades que são órgãos de soberania que podem ter acesso ao uso de viaturas para a representação e uso pessoal. Todo o resto, incluindo dirigentes da Administração Pública, de Institutos Públicos, de agências de regulação e empresas públicas terão viaturas para uso em serviço, durante horários de expediente de serviço”, disse.

Entretanto, esclareceu que durante os fins-de-semana e feriados as viaturas poderão ser utilizadas com condutores.

Isto irá, conforme defendeu, permitir fazer uma maior racionalização do uso das viaturas e uma distinção “muito clara” entre aquilo que é uso pessoal e que é restrito para entidades que são órgãos de soberania, bem como aquilo que são usos para fins de serviços que só podem ser realizados em determinadas condições que de facto obedeçam ao requisito de serviços.

Ulisses frisou que haverá uma “fiscalização reforçada”, com a vantagem de que agora as regras “são muito mais claras”, “muito mais vinculativas”, permitindo com que haja também uma fiscalização mais efectiva.

Esta é uma das medidas anunciadas para reduzir as despesas do Estado no decurso do ano de 2023 que também indica quais as entidades que podem viajar em classe executiva.

“Para viagens em aviões de duração inferior a 4 horas e 30 minutos, com expecção do Presidente da República, do primeiro-ministro e do presidente da Assembleia Nacional as viagens são em classe económica”, anunciou