Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação de Amadeu Oliveira a sete de prisão por Atentado contra o Estado de Direito, na suposta fuga à França com o seu constituinte Arlindo Teixeira, descartou, arrancando do processo, 24 factos dados provados pelas instâncias judiciais em como Oliveira agiu na qualidade de defensor oficioso e não como deputado da Nação. Os juízes do STJ, “abusando e desvirtuando o Princípio de Livre Apreciação de Prova, decidiram eliminar, cortar, suprimir, extrair e amputar” esses factos “que constam da decisão do Tribunal de...
O procurador-geral da República manifestou-se hoje “preocupado” com os dados do relatório deste ano que indicam que dos 635 processos que deram entrada no Ministério Público por crimes sexuais 50 % são contra crianças.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou hoje que vai pedir explicações sobre alegada corrupção apontada num relatório internacional publicado há duas semanas sobre crime organizado transnacional, acusando juizes, procuradores e altos funcionários do governo.
O Governo de Cabo Verde vai reverter a concessão do projeto de hotel-casino no Djéu, após abandono do grupo Macau Legend Development, e depois procurar outro destino para o investimento, anunciou hoje o primeiro-ministro.
O Secretário-Geral do MpD, Luís Carlos Silva, esteve hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar denúncias com base em decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou haver um "vício" em dois processos anteriormente apresentados pelo partido.
A ministra da Justiça, Joana Rosa, manifestou hoje a necessidade de aprimorar cada vez mais o quadro legal e capacitar os recursos humanos para combater a cibercriminalidade no país.
Apontamentos sobre como um despacho de acusação força uma tosca narrativa para encobrir um suposto ‘Crime de Estado’, mas que pode ter destapado involuntariamente a fossa inumada do sistema de Justiça cabo-verdiano – a acusação a três inspectores da PJ por perjúrio e manipulação de provas, que incriminariam por exemplo o ministro da Administração Interna num caso de homicídio (morte violenta de Zezito Denti d’Oru) agravado, é um embuste, um chumaço de texto onde a hermenêutica e a lógica são superiormente demitidos pelo Ministério Público.