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Congresso Internacional do Ordenamento de Território 14

A presidente do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT) afirmou esta quinta-feira, 7 de novembro que nem tudo está de acordo com a lei em relação à ocupação das orlas marítimas no país, mas que há que analisar caso a caso.

Ilce Amarante falava em declarações à imprensa, após a cerimónia de abertura do IV Congresso Internacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que durante dois dias vai discutir o ordenamento do território em contexto de insularidade.

Conforme explicou, há casos em que existem diplomas que permitem algumas entidades fazerem a gestão das orlas marítimas e há casos que não.

“Não podemos generalizar a ocupação da orla marítima como sendo um caso onde a lei não está a ser cumprida. Não posso dizer que é um incumprimento da lei, mas, sim também tem a ver com a interpretação que se está a fazer de determinados diplomas que existem e que estão em vigor”, afirmou.

Concretamente sobre os casos na cidade da Praia, relembrou que existe um diploma onde a orla marítima não é gerida pelas outras entidades estratégicas, mas é gerida pela câmara municipal, dando assim à autarquia o poder de tomar decisões que ultrapassam as outras entidades.

Relativamente ao ordenamento do território em contexto de insularidade, segundo esta responsável, o facto de o país ser insular tem feito de Cabo Verde “vulnerável” e é esta vulnerabilidade que, a seu ver, tem sido o principal problema em termos de ordenamento no país.

Ilice Amarante assegurou que não há uma “única medida, padrão, não há uma solução” para ultrapassar esses problemas, mas que são questões que têm que ser debatidas e há que implementar as boas práticas.

“Muitas vezes as más práticas em outros lugares podem ser boas práticas em Cabo Verde, então é um aprendizado que nós temos que fazer para pouco a pouco encontrar soluções e medidas que possam ser aplicáveis a um país como o nosso”, afirmou.

Instado ainda sobre as construções clandestinas nas ilhas turísticas do Sal e da Boa Vista e na cidade da Praia, esta reconheceu que apesar das densidades das ilhas turísticas é “muito mais fácil” trabalhar a questão das construções clandestinas nessas ilhas do que na cidade da Praia.

Em particular na ilha da Boa Vista, lembrou que há dois anos que o Governo em parceria com a câmara municipal tem feito intervenções dentro da zona das barracas, no bairro da Boa Esperança.

Com essas intervenções, apontou, hoje, este bairro está “completamente modificado” em termos de dotação de infra-estruturas de bases, rede de água, rede de esgoto, rede de electrificação, arruamento e ainda está em curso o plano de realojamento das pessoas, porque a decisão do Governo é fazer a demolição das barracas.

Já no que tange à situação na cidade da Praia, fez saber que as construções clandestinas são dispersas e que a cada dia nasce uma casa num lugar diferente.

Neste sentido, defendeu que na Praia as medidas têm que ser de longo prazo e há que fazer fiscalização, monitoramento e avaliação contínua por parte de todos os actores da sociedade.

“Se cada um for fiscal no seu bairro, ao lado da sua casa, poderemos começar a resolver por si só a ocupação. Resolvendo a ocupação poderemos conseguir chegar a parte do deficit habitacional. O perfil do sector da habitação fez um estudo que identificou, exactamente, esses problemas e o Governo está a trabalhar juntamente com a câmara para serem resolvidos”, salientou.

O IV Congresso Internacional do Ordenamento do território e Desenvolvimento Urbano vai debater, durante os dois dias, os desafios da gestão do território em contextos insulares com forte vocação turística como Cabo Verde, e a necessidade de uma agenda pública articulada, que propicie a valorização dos recursos naturais, a integração territorial, social e económica das ilhas.

Políticas públicas de ordenamento do território em contexto de insularidade; Ordenamento do território, turismo, riscos naturais e vulnerabilidades ambiental; Insularidade, ordenamento do território e os desafios da integração territorial e social; e Ordenamento do território e cadastro como políticas de desenvolvimento e optimização dos custos de insularidades”, são os painéis a serem debatidos neste congresso.

Com Inforpress



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Comentários  

0 # jose luis tavares 12-11-2019 13:57
Há claramente outros entendimentos sobre o dito: a lei que a CPM vem alardeando e de 1971q eu estipula processamento de construções, sob acompanhamento/licenciamento por parte das repartições marítimas ultramarinas nalgum trecho das nas frentes marítima da Praia e Mindelo, dada á necessidade sentida na altura dessas cidades se apetrecharam para o desenvolvimento do turismo e portanto o seus respetivos litorais. A lei faz questão de as entidades municipais jamais gerirem processo de construção nessas frentes. Com a lei de solos, a CRCV de 92 e a Lei de 2004 a responsabilidade das entidades governamentais viu aumentar as suas responsabilidades em relação à utilização e governo do domínio público marítimo. O que acontece na Praia é o abandono pelos atuais Ministérios e a falta de dedicação ao desenvolvimento sustentável e civilizado para a Praia por parte das autoridades e o fato de se priorizar enriquecimento individuais (que corre impune) e algum para o cofre da CMP em vez de assegurar um ordenamento da Gamboa por exemplo que assegura instalação internacional para o desporto de praia (frete á ELECTRA), manutenção de uma das melhores marcas de festivais musicais na região (FESTIVAL DE GAMBOA), a manutenção e desenvolvimento de atividade de construção e reparação naval (basta um pavilhão de média dimensão e um quadro de incentivo á formação de jovens para construção naval), marina (não hotéis) e areal para qualificação balnear e naúticas. É esta a melhor prática e é isso que é ser sustentável e cumpridor das obrigações ambientais e climáticos por parte de C.Verde!
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