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PM entrega proposta de Estatuto Especial da cidade da Praia e pede apoio à oposição
O primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, anunciou esta sexta-feira, 6 de dezembro, que o Governo remeteu à Assembleia Nacional a proposta de lei que regulamenta o Estatuto Administrativo Especial da cidade da Praia, desafiando a oposição a aprovar o documento.
Numa mensagem divulgada esta sexta-feira, o primeiro-ministro, que é também líder do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo, recorda que a proposta de atribuição de um estatuto especial à capital do país está “consagrado na Constituição da República desde 1999”.
A atribuição do Estatuto Administrativo Especial da cidade da Praia, com a descentraizaçao de competências e outras responsabilidades atualmente assumidas pelo poder central, é um assunto que tem vindo a passar entre os vários governos (PAICV e MpD) na última década.
“A lei, para ser aprovada, necessita de uma maioria qualificada de dois terços [dos deputados]. Espero que em sede do parlamento e entre as representações parlamentares do MpD, PAICV e UCID se constituta a maioria necessária para a aprovação da lei”, lê-se na mensagem que acompanha a cópia da carta que Ulisses Correia enviou, com data de quinta-feira, ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos.
A carta, que solicita o agendamento da proposta para discussão na Assembleia Nacional, refere ainda que o documento foi aprovado pelo Governo, em reunião do Conselho Ministros, no dia 20 de novembro.
A Assembleia Nacional de Cabo Verde conta com 72 deputados, dos quais 40 eleitos pelo MpD, enquanto 29 são do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID).
Para fazer aprovar a proposta no parlamento, o Governo necessita do voto favorável de 48 deputados e das três bancadas.
Com Lusa
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