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reuniao 1ª comissão

Acaba de ser aprovado na especialidade o diploma que define a pensão financeira mensal às vítimas de tortura e maus-tratos ocorridos em São Vicente e Santo Antão. O diploma passou por unanimidade dos deputados que integram a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos humanos e Reforma do Estado.

A proposta, que foi apresentada pelo ministro do Estado, dos Assuntos Parlamentares e ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião.

A mesma define uma pensão mensal de 75 mil escudos com possibilidade de ser atribuído a título póstumo e em caso de morte é atribuída uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do beneficiário.

Segundo o ministro Fernando Elísio Freire, trata-se de uma lei que contribui, sobretudo, para a unidade nacional, para fazer justiça e respeitar a memória, a história e o percurso de Cabo Verde.

“Somos um país com um percurso histórico de 500 anos em que houve momentos bons e maus e a grandeza de um país, a grandeza de um povo é exactamente quando reconhece os seus momentos e consegue fazê-lo num quadro de estabilidade e de unidade. Portanto o que fazemos aqui foi exactamente isso”, justificou.

Os beneficiários dessa lei são pessoas que, em 1977 e em 1981 em São Vicente e Santiago, respectivamente, estiveram envolvidas em processos judiciais e foram vítimas de espancamento policial sem qualquer tipo de culpa formada ou razão para tal e que nunca viram aos seus direitos ressarcidos.

Por isso mesmo, explicou o ministro, o Governo sentiu-se na obrigação agora, na democracia, de fazer com que aqueles que durante a vigência do partido único tenham sido maltratados por razões essencialmente políticas, sejam agora ressarcidos.

Aprovada na especialidade, agora a proposta sob à plenária da Assembleia Nacional para votação final global.

Fernando Elísio Freire adiantou que proximamente o Executivo irá fazer a resolução em que publica a lista definitiva dos beneficiários e no mês seguinte começar o pagamento conforme manda a lei.

Durante a discussão da proposta na Plenária da Assembleia Nacional houve quem tenha reclamado essa pensão para outras pessoas que na mesma altura também foram maltratados em outras regiões.

Sobre esse assunto Fernando Elísio Freire explicou que são processos diferentes e que nos casos das vítimas de Santo Antão e São Vicente há uma documentação e uma investigação histórica “muito forte” de que são decorrentes de processos políticos próprios.

Contudo, adiantou que para aquelas pessoas na Praia, no Sal, na Brava e outras regiões, existe a lei de 1992 em que as mesmas podem recorrer caso sentirem lesadas.

“Neste caso concreto têm de provar que houve de facto uma perseguição política”, argumentou.

Com Inforpress



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Comentários  

0 # Slava 10-07-2019 08:49
Xuxadera propi!

Simplesmente "pérolas", para manter os "porcos" sem grunhidos.
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0 # AGUA água s 09-07-2019 19:03
O o Paicv julgou badiu boxero e nao o colocou na cadei. O mpd torturou o badiu boxero e colocou-o alguns anos na cadeia. E agora o mpd vai conceder uma pensão ao Badiu Boxero ? Relambramos que o gajo esteve na manifestação estudantil que partiu o palacio do governo e dai foi preso torturado........ verdadinhaaaaaaa
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0 # Carlos Fortes Lopes 09-07-2019 18:20
No dia que os políticos começarem a admitir que as ideias de certas leis e projectos originaram na sociedade civil, e dar crédito aos proponentes talvez o país progrida.
Para além de ter sido um De[censurado]do de um outro partido a insistir nessa pensão o assunto já vem sendo proposto por várias vias. A falta de humildade e a exagerada arrogância política é insuportável.
um exemplo: https://www.amazon.com/Cabo-Verde-estudado-Politica-Portuguese/dp/1530197783/ref=mp_s_a_1_4?keywords=carlos+fortes+lopes&qid=1562699317&s=gateway&sprefix=carlos+for&sr=8-4
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+1 # SÓCRATES DE SANTIAGO 09-07-2019 14:04
Um grande disparate, diga-se de passagem. Isto é mais job para certos sampas do norte, uma forma ilegal que o MPD/Governo encontrou para lhes fazer calar a boca, mas os sampas, sobretudo, os de S.Vicente, são muito BOCUDOS, MALCONCHEDOS E MALOBADOS, continuarão a fazer manifestações contra o Governo, por tudo e por nada. E já uma pergunta importante. E OS BADIOS TORTURADOS NO TEMPO DO PARTIDO ÚNICO E DA DEMOCRACIA, ESTES NÃO TÊM NADA?!
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+1 # Terra-terra 09-07-2019 13:28
E os "quebra Santos"?:
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