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maria joão novais

A presidente da Comissão de Resolução de Conflitosda ARAP afirmou, esta quinta-feira, que o processo do concurso dos transportes marítimos inter-ilhas foi mal conduzido e que devido a “erros graves” registados deveria ter sido anulado e refeito com base nos critérios da contratação pública.

Maria João Novais, presidente da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da ARAP fez estas declarações durante a audição da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) sobre o processo de concessão do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas, na Assembleia Nacional.

“Primeiro começamos um concurso na base de um anúncio de jornal na manifestação de interesse e só depois de termos chamado a atenção para as UGA neste sentido é que foram produzidos elementos do concurso e não é aquilo que é expectável perante um dossiê como este”, afirmou.

Esta responsável, que votou contra na segunda deliberação do processo de concurso e teve voto vencido, apontou a falta do caderno de encargos e do programa do concurso como algumas das “irregularidades graves” do processo.

Essas “irregularidades”, para a presidente da CRC da ARAP, “são graves”, realçando que não se pode basear num procedimento de concurso com esta envergadura sem os elementos que são fundamentais para a contratação pública.

“Não há elementos estatísticos, matemáticos e na base dessa falha toda que foi apontada entendi que não poderíamos deixar passar este concurso. O concurso deveria ter sido suspenso, deveriam ter sido refeitos todos os elementos do concurso com base dos critérios da contratação pública e não avançarmos e continuarmos até ao fim com este concurso”, indicou.

Para Maria João Novais, as falhas registadas eram “básicas e fundamentais” para não se avançar com este concurso nos moldes em que foi desenhado.

Defendeu, neste sentido, a elaboração do caderno de encargo e o programa de concurso compatível com o que se pretende efectuar, isto, tendo em conta um concurso internacional de contratação de concessão de serviço público dos transportes marítimos, de acordo com a lei da contratação pública.

A presidente da CRC da ARAP frisou, por outro lado, que estando perante um processo de concurso a nível internacional, a Comissão de Resolução de Conflitos entendeu que não se pode compactuar com a “ligeireza dos procedimentos” e ao não seguimento das regras da contratação pública.

Em Outubro de 2018, o Governo anunciou que o grupo português Transinsular venceu o concurso público internacional para a gestão e exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre as ilhas de Cabo Verde.

Em Março deste ano, o Governo e a Transinsular assinaram o contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga.

Com Inforpress



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