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Por: TSF

Americo Nascimento PAICV 

O PAICV acusou o Governo esta manhã, 20, em conferência de imprensa, de estar a ter uma atitude de retaliação contra a Provedoria de Justiça ao não aprovar o aumento da verba destinada ao funcionamento desta entidade para o ano 2019. Os tambarinas ainda exortaram o Executivo a pôr fim aos ataques aos órgãos de comunicação social privados por estes colocarem em risco “as conquistas de Cabo Verde na edificação de um Estado de Direito Democrático sério e respeitável”.

Américo Nascimento, membro do Secretariado-Geral do PAICV, afirmou à imprensa que “o Governo com o apoio da sua maioria parlamentar recusou disponibilizar recursos financeiros necessários para a implementação de uma orgânica que o próprio Governo aprovou em Maio de 2018”, contrariando a proposta do PAICV, que durante a discussão do Orçamento no plenário da Assembleia Nacional, “suportou o pedido da Provedoria no sentido de aumentar o seu orçamento em mais 20 mil contos para poder arcar com responsabilidades advenientes da implementação da orgânica e da instalação do novo Provedor, tendo em conta o fim do mandato do Provedor em exercício”.

Esta atitude do Governo e da bancada que o apoia, alega o PAICV, contraria a Constituição da República, que, no seu artigo 21º, “define a Provedoria da Justiça como um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar, cabendo ao Estado criar as condições para o seu pleno funcionamento”. A fim de assegurar a sua autonomia, recordou Américo Nascimento, “o seu Orçamento integra o da Assembleia Nacional, de modo a evitar que o seu funcionamento seja condicionado por falta de vontade do Executivo”.

“Lamentavelmente a proposta do PAICV não foi aceite” e “sem que nenhuma justificação plausível fosse apresentada. Desta forma, a Provedoria estará condicionada durante todo o ano de 2019, uma vez que não terá os recursos suficientes para o seu funcionamento”, afirmou Nascimento, para quem estamos “perante mais uma atitude de represália deste Governo a um órgão da Republica, tão simplesmente por este ter vindo, no âmbito das suas atribuições, a interpelar o Governo pelas irregularidades cometidas pela Administração Pública e ter vindo a denunciar o desrespeito e o incumprimento das suas decisões quando estão em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

PAICV exorta Governo a arrepiar caminho nas críticas contra imprensa privada

O PAICV demarca-se dessa decisão do Governo contra a Provedoria da Justiça, que “não é um caso isolado desta maioria que parece querer condicionar tudo e todos para não ter vozes discordantes”. Uma das vozes que o Governo tenta insistentemente em calar, diz o PAICV, é a dos órgãos de comunicação social privados, que esta semana voltaram a ser alvo de duras críticas de Abraão Vicente, ministro que tutela o sector, com afirmações que são “despropositadas e inusitadas, ofendendo mais uma vez a classe e os seus profissionais”.

“As palavras do Ministro são  de um grande menosprezo pela capacidade técnica dos A A atitude de Abraão Vicente, classifica o PAICV, é “a expressão do sentimento deste Governo que não morre de amores pela sector privado da comunicação social que, apesar de prestar uma valioso serviço público à Nação,  continua a ter um apoio pouco expressivo do Estado, não obstante as promessas e compromissos publicamente assumidos”.

“Em vez do prometido e esperado apoio à imprensa privada”, acusa o PAICV, “assiste-se, com frequência, a tentações no sentido de estrangular esses órgãos de comunicação social, seja através do impedimento de acesso às fontes de informação, seja através de queixas e de perseguição a jornalistas”, o que “custado caro ao país”, pois “nos últimos anos, tem descido de posição no ranking da liberdade de imprensa”.

Daí que o PAICV “exorta o governo a arrepiar caminho de modo a não comprometer o desenvolvimento do processo democrático e a não fazer regredir as conquistas de Cabo Verde na edificação de um Estado de Direito Democrático sério e respeitável”, devendo começar por extinguir o protocolo recentemente assinado entre o INE (Instituto Nacional de Estatística) e a Inforpress, e que privilegia o acesso da agência pública de notícias aos dados estatísticos produzidos por aquela entidade.

 

 



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