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Por: Redacção

GP PAICV

A bancada parlamentar do PAICV entrega hoje, 18, à Mesa da Assembleia Nacional a sua proposta de Lei de Regionalização, que defende uma profunda reforma do Estado e do Poder Local. Mas com custo mínimo para o país. Saiba quais as propostas do principal partido da oposição.

“A proposta de Regionalização do PAICV enquadra-se, pois, numa ampla Reforma do Estado, uma vez que o PAICV defende um Estado suficiente, à medida daquilo que a economia possa suportar, com estruturas e custos de funcionamento reduzidos, de modo a libertar recursos para as necessidades primordiais da população”, começa por explicar o Grupo Parlamentar no texto da proposta de Lei de Regionalização que vai entregar hoje, 18, à Mesa da assembleia Nacional.

O projecto tambarina defende uma reforma substancial do Estado e do Poder Local, que passa por exemplo, pela redução do numero de deputados no Parlamento dos actuais 72 para 50 no total, e a criação de governos locais “de pendor parlamentar”. “Com isso, pretende-se substituir o sistema de governo atual e consagrar uma forma de governo municipal de pendor parlamentar por forma a reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia Municipal sobre a Câmara Municipal; Reconhecer e salvaguardar o papel histórico do Presidente da Câmara Municipal visto pelos munícipes como o verdadeiro líder de uma equipa; Consagrar a existência de uma única lista para as eleições municipais, a apresentar por cada Partido Politico, Coligação ou Grupo de Cidadãos Independentes, em que o seu líder é candidato a Presidente da Câmara Municipal e os demais integrantes eleitos sejam Deputados municipais; Conferir maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, designadamente reforçando as suas competências (atribuir-lhe a competência para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal sob a sua presidência) e atribuir ao Presidente da Câmara Municipal o poder de, livremente, constituir a sua equipa a integrar a Câmara Municipal”, refere o documento, a que Santiago Magazine teve acesso.

Novidade é também a proposta para a votação nominal dos deputados, em listas fechadas e não bloqueadas e com a limitação de mandatos para todos os Titulares de Cargos Políticos. O PAICV propõe ainda a redução da estrutura do Governo e da Administração Central direta, indireta e autónoma do Estado.

O partido tambarina acredita que o melhor propõe cenário para a regionalização passa pela criação de 10 Regiões (uma em cada Ilha, excepto Santiago terá duas Regiões). O Governo central manteria toda a Administração de Soberania, transferindo então toda a Administração de Desenvolvimento para as Regiões.

Todas as dez regiões teriam uma Assembleia Regional – enquanto órgão deliberativo e composta por representantes eleitos diretamente pelos eleitores da área da respetiva região -, uma Junta Regional, como órgão executivo e composta pelo Presidente e pelos Secretários Regionais, e um Conselho Regional, a funcionar como órgão consultivo e com o número de membros necessário para assegurar a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas, ecologistas, profissionais, etc. Os titulares desses órgãos terão um mandato de cinco anos.

A nível do Poder Local, o PAICV defende um Novo Estatuto dos Municípios, um Novo Regime Financeiro dos Municípios e a Lei da Tutela Administrativa sobre os Municípios. “O Novo Estatuto dos Municípios, ora proposto, atende aos seguintes eixos, identificados pelo Grupo Parlamentar do PAICV, como sendo prioritários: reforçar os poderes dos Municípios, clarificar e delimitar de forma exaustiva as competências dos seus órgãos, especialmente em matéria de investimento público e adequar a configuração dos órgãos municipais ao estabelecido no artigo 234º da Constituição da República de Cabo Verde”.

A ideia, diz a nota justificativa da proposta tambarina, é “adequar os recursos municipais à nova realidade e configuração do poder local”, daí colocar enfoque especialmente sobre “o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios, a alteração dos critérios de repartição do Fundo de Financiamento Municipal entre os Municípios, a enumeração do quadro de receitas próprias, o regime de recurso ao crédito municipal e, em contrapartida, o estabelecimento de limites de endividamento municipal”.



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Comentários  

+1 # Marciano Moreira 19-05-2018 23:32
REFERENDU, SIN!

So kel ki Parlamentu o Guvernu pode disidi, e ki pode ser objetu di referendu (artigu 4º di Lei nº 91/VIII/2015, di 1 di julhu). Pur isu, ka pode justifikadu rijeison di referendu ku faktu ma Asenbleia Nasional ten konpitensia pa disidi. So pode rijeitadu referendu ku justifikason ma atu (rejionalizason) ka e di «relevanti interesi nasional». Kuze ki ten mas «relevanti interesi nasional» di ki satadja nos Stadu mikroskopiku na 10 pruvinsia autonomu? Nton, pa ke ki instituidu es dimokrasia diretu, es spreson masimu di dimokrasia - referendu? Pamodi sa ta tapadu povu boka? Manba e pabia sabedu ma maioria e kontra kriason di 10 pruvinsia autonomu!? ----§----

REJION PLANU, SIN!

Nu ten difikuldadi di inplanta un fabrika di avion, pabia Kabu Verdi e pikinoti; un fabrika di karu, pabia Kabu Verdi e pikinoti; un fabrika di kon[censurado]dor, pabia Kabu Verdi e pikinoti. I sen konplimentaridadi entri ilhas (planiadu i inplimentadu atraves di Guvernu Nasional), nen fabrika di alfineti nu ka ta ten kapasidadi di inplanta. I es konplimentaridadi ka e faktivel atraves di Guvernus Pruvinsial... Purtantu, na verdadi i di mumentu, soluson rasional e rijion planu sima ex-Primeru-Ministru Dr. José Maria Pereira Neves sa ta difende lisin https://santiagomagazine.cv/index.php/ponto-de-vista/1384-que-regionalizacao-para-cabo-verde! ----§----

REJIONALIZASON NUN TERA MIKROSKOPIKU?! ----§----

Pa komodidadi di leitor, N aglutina, nun so post na internet, serka di 1 dizena di ensaiu ki N publika na jornais di es prasa na 2013 i 2014 pa dimonstra irasionalidadi di kriason di 10 pruvinsia autonomu nes Kabu Verdi pikinotinhu: http://tinyurl.com/yden9nzr
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+2 # SÓCRATES DE SANTIAGO 18-05-2018 15:58
Esta proposta do PAICV, diga-se de passagem, é muito mais sensata e razoável do que a do MPD. Porém, em nosso entender, seja qual for o MODELO DE REGIONALIZAÇÃO, o mesmo deve ser objecto para o REFERENDO, segundo reza a nossa CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O que se deve começar a fazer, conforme vários especialistas na matéria, entre os quais o Dr. Jacinto Santos, é a DESCENTRALIZAÇÃO, ou seja, transferir para as ilhas e espaços periféricos como Santo Antão e Interior de Santiago determinadas competências, de forma a localmente as pessoas poderem conjuntamente pensar, planificar, resolverem os seus problemas e desenvolverem-se. Num sentido mais vasto, como propõe um outro estudioso na matéria, o Mestre José Jorge Costa Pina, a DESCENTRALIZAÇÃO nunca deverá ser entendida como a DESCAPITALIZAÇÃO e PARALISAÇÃO de certos centros como a CIDADE DA PRAIA, em detrimento de outrem. Pelo contrário, determinados serviços e competências devem ser também transferidos para esses centros, sobretudo, quando os mesmos são ineficientes ou inexistentes. Por exemplo, já é altura de a CIDADE DA PRAIA e toda a ILHA DE SANTIAGO pensarem e decidirem sobre investimentos estruturantes para o seu desenvolvimento em matérias relevantes como a ECONOMIA MARÍTIMA e NEGÓCIOS AEROPORTUÁRIOS, para que a CIDADE CAPITAL e a GRANDE ILHA não continuem, quase que eternamente, dependentes, nas referidas matérias, de S.Vicente e do Sal. ( A excessiva centralização na Praia, é, por vezes, uma falsa questão, como nos demonstrou recentemente o DOUTOR e INVESTIGADOR, PROFESSOR CRISANTO BARROS, num brilhante estudo sobre o assunto, publicado neste nosso querido jornal "SANTIAGO MAGAZINE".). Apraz-nos dizer que, neste presente momento, também se discute calorosamente o processo de DESCENTRALIZAÇÃO e REGIONALIZAÇÃO em Portugal e, para o desespero dos seus amigos ventoínhas em Cabo Verde, a douta opinião do Senhor Presidente da República, PROFESSOR DOUTOR MARCELO DE SOUSA, é esta: "Primeiro, vamos pensar na DESCENTRALIZAÇÃO e, só depois, a REGIONALIZAÇÃO, mas dentro de um QUADRO CONSTITUCIONAL e nunca fora de um REFERENDO NACIONAL. Portugal, em termos antropológicos e sociológicos, é o NOSSO PAI CRIADOR e o NOSSO MODELO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO e POLÍTICO. Pergunto: Por que não copiar os bons exemplos deste PAÍS PAI/IRMÃO e deixarmos de ser um ETERNO BOM ALUNO de organizações mundiais como o FMI e BANCO MUNDIAL?! A ver vamos.
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+1 # spencer da silva 18-05-2018 13:27
É preciso desmistificar o argumento do MPD de que Cabo Verde esteve no caminho errado durante quinze anos com a governação do PAICV. É um argumento que não deve ser levado a sério pelos cabo-verdianos, porque se for levado em conta, a conclusão a que se chega é a de que os cabo-verdianos eram uns totós que não faziam a ideia do país em que viviam. Foram três vezes. O PAICV não se impôs, por via de ditadura na governação, foi eleito pelos cabo-verdianos por três vezes consecutivas porque os cabo-verdianos avaliaram positivamente os mandatos. O PAICV esteve no poder por decisão do Povo, que não confiou nas candidaturas da oposição. Conforme-se com quinze anos de oposição e governe com resultados que ainda não mostraram.
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0 # Djosa Neves 22-05-2018 04:12
Errar é humano e por vezes a humanidade vai na esparela dos vendedores de banha de cobra...Basta lembrarmo-nos do 13º, de entre a extensa banhada de tretas.
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