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Por: Carlos Fortes Lopes

 Carlos Lopes

”Fernando Elísio Freire Ministro do Estado, da Presidência do Conselho de Ministro e DESPORTES, diz que estão reunidas as condições para aprovação da proposta de lei que cria as regiões administrativas”, título da notícia publicada na página da RTC.CV.

Será que este governante e colegas estão jogando algum tipo de DESPORTE que o resto da população do país desconhece?

Pelo que se sabe, e muito bem, a aprovação ou não aprovação dessa proposta de lei que cria as regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização dependem em exclusivo do Governo e a maioria parlamentar do seu partido.

Esta Lei que este governante pretende usar como DESPORTE desconhecido não exige os 2/3 dos votos necessários para se aprovar como acontece com a Lei da Regionalização.

Ou seja, Regiões Administrativas são representações directas do Governo, como as actuais repartições das Finanças, Delegacias das várias instituições estatais, onde as decisões têm que vir da Praia (Capital). No lado oposto da moeda está a Lei da Regionalização que é uma Lei que atribui poderes de decisão às regiões e liberdade das ilhas tomarem as suas decisões localmente, sem directrizes directas do Governo Central. Com a Regionalização os governantes eleitos pelas populações, nas ilhas, serão os gestores responsáveis pela gestão da economia, o ambiente, as finanças e a cultura, assim como o desporto local. Serão esses gestores, eleitos com base na confiança local, por terem ganho a confiança das populações através das suas atitudes e provas concretas das suas capacidades de gestão da coisa pública. São esses eleitos com sede na ilha a escolherem as prioridades locais, de acordo com as reivindicações das populações e o diálogo com essas mesmas populações na ilha. Serão esses gestores quem decidirão quais as prioridades a serem resolvidas para o bem-estar das suas populações dispersas pelos recantos da ilha/região.

Para melhor se entender as diferenças; a Constituição da República de Cabo Verde estipula que se pode criar autarquias supramunicipais ou seja, o mesmo que dizer Regiões Administrativas e, essas regiões administrativas, como se pode entender pela palavra “administrativa”, são representações directas das instituições governamentais, mas sem poder de decisão económica e financeiras.

Portanto, como podem ver, este regresso à possibilidade de se vir a criar regiões administrativa é uma farsa e forma de tentar enganar alguns menos atentos. Esta decisão contrapõe as exigências do povo das ilhas. A aprovação da Lei da regionalização nacional requer uma revisão da Constituição da República e os actuais deputados da nação estão a defender essa possibilidade como quem tenta esconder das garras do diabo. A criação de regiões administrativas será apenas uma peneira para tapar os olhos dos que desconhecem as Leis padrão da governança do nosso país. A grande parte, maioria, da população que se sente muito prejudicada pelo inegável centralismo reinante no país, a partir da Praia, durante os longos 44 anos da independência não terá a oportunidade de ver as suas exigências constitucionais a serem atendidas pelos seus eleitos. Com tudo isso, só resta ao povo unir para tentar livrar-se deste centralismo doentio. As populações são obrigadas a actuar de forma a evitar que o centralismo continue impedindo assim o aumento assustador das assimetrias territoriais e populacionais existentes no país. Todos unidos, numa só voz seremos capazes de liquidar essa centralização e criar condições para que todos tenhamos a fatia do bolo nacional.

O governo de Ulisses Correia e Silva quer, a todo custo, criar as regiões administrativas para retirar a questão da regionalização da mesa do debate nacional e colocar todos os seus comissários políticos em posições estratégicas. Não sou nem PAI e há muito deixei de ser simpatizante do MPD e o que escrevo ou falo é com a única intenção de proteger o meu povo sofredor das garras desses corruptos criminosos de gravata. Até porque essas gravatas são adquiridas com o dinheiro que podia ter sido usado para alimentar populações de várias zonas das ilhas.

A Voz do Povo Sofredor

 



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