Há uma degradação a nível da regulação no país - Por JHA - Há uma degradação a nível da regulação no país - Por JHA - Ponto de Vista

Ponto de Vista

Há uma degradação a nível da regulação no país - Por JHA

Visitamos, ontem e depois de termos visitado a CVT e a ARME, a Unitel T+, dedicando a devida atenção ao Sector das Telecomunicações no país.

Com efeito, e conforme manifestamos aquando da nossa visita à CVTelecom,

Até hoje, depois de 3 anos a governar, o Governo não conseguiu dar ao País uma Autoridade da Concorrência e aprovar uma Lei da Concorrência.

Mas, também é inegável que já se nota uma degradação a nível da gestão daquela que é a Concessionária do Estado, quando se decidiu promover a concentração de poderes e a acumulação de funções de Administração com a Comissão Executiva (o que não acontecia, aliás, desde 1996, quando a Empresa foi privatizada), apontando para a promoção de uma estrutura de governança corporativa.

De um Governo, se espera que tenha a coragem de governar, antes de tudo!

É chegado, pois, o momento de o Governo vir dizer ao País e aos cabo-verdianos, o que pretende fazer com o contrato de concessão, que termina em 2020.

O Governo não pode, por um lado, dizer que quer um HUB neste Sector, e, por outro lado, tomar medidas para criar um verdadeiro monopólio.

Neste ponto, aliás, convém realçar que o actual Governo, e o Partido que o suporta, têm um discurso virado para o mercado livre e aberto, mas, na prática e em sectores estratégicos (como os transportes aéreos e as telecomunicações), demonstra uma grande apetência pelo monopólio.

Mas, como está, não pode continuar!

Para além de não estar a criar condições para que o mercado seja, de facto, livre, o Governo está a promover o desnivelamento e o desequilíbrio no mercado, neste sector.

Com efeito, e não satisfeito com a concessão existente, o actual Governo decidiu, no ano de 2017 (através da Resolução 58/2017, de 15 de Junho) reduzir a renda anual que a Concessionária paga ao Estado, pela concessão, quase para metade, ou seja, de 4% para 2,5%.

Tudo, com efeitos retroactivos a 2012!

Portanto, a Concessionária deixou de pagar ao Estado milhões. Milhões! Que este Estado precisa, para desenvolver medidas de política, num país que ainda tem grandes desafios!

Porquê? O que levou o actual Governo a fazer isso?

Quem ganhou com isso?

Quem, verdadeiramente, beneficiou?

Ganharam os cabo-verdianos?

Isso se reflectiu nos consumidores?

Isso provocou uma redução dos preços?

É preciso que o Governo venha dizer aquilo que pretende!

Para o PAICV é evidente que, para garantir o desenvolvimento deste sector, é preciso abrir o mercado. É preciso definir regras claras.

Não é possível continuarmos como estamos, em que quem apita é, ao mesmo tempo, jogador, enquanto o Governo da República assobia para o lado, sem assumir as suas responsabilidades.

Estamos cá! Defendemos, sim, o mercado livre neste Sector!

E vamos desempenhar o nosso papel.

Por que somos por Cabo Verde…

Sempre em primeiro lugar!

Artigo publicado pela autora, Janira Hopffer Almada, na sua página do facebook