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Por: Donald L. Heflin

EmbaixadorEUA

A 25 de Setembro de 2017, durante o Diálogo de Parceria EUA – Cabo Verde, em Washington, D.C., a Embaixadora Tina Kaidanow, Secretária de Estado Adjunta Interina para Assuntos Político-Militares e Sua Excelência Luís Filipe Tavares, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e Ministro da Defesa, assinaram um novo Acordo do Estatuto das Forças Armadas Norte-Americanas, em inglês Status of Forces Agreement (SOFA). Gostaria de agradecer à Assembleia Nacional pela aprovação do Acordo a 29 de junho de 2018 e pelo seu envio a Sua Excelência Senhor Presidente da República.

O proposto Acordo do Estatuto das Forças Armadas Norte-Americanas (SOFA) estabelece um quadro legal duradouro entre os nossos governos facilitando as Atividades de Cooperação na área de Segurança entre as nossas duas nações, para que possamos continuar a trabalhar em conjunto e fortalecer a nossa parceria. O SOFA cria as condições para que essa parceria funcione.

O proposto SOFA estabelece formalmente as proteções e responsabilidades que serão aplicadas ao pessoal do Departamento de Defesa que possa realizar, por mutuo acordo entre as nossas nações, atividades em Cabo Verde.

Esse acordo duradouro permite que os Estados Unidos tenham uma maior capacidade de resposta em casos de emergência (por exemplo, assistência humanitária ou socorro em casos de catástrofes) bem como o planeamento de uma gama maior de atividades para um relacionamento de defesa mais profundo, uma vez que existe um enquadramento legal de apoio às forças Norte Americanas.

Quando os Estados Unidos enviam militares e outro pessoal do Departamento de Defesa para a realização de atividades mutuamente acordadas no exterior, procuramos levar acabo o acordado. As atividades referidas incluem exercícios de treinamento e outras Atividades de Cooperação a nível de Segurança, que poderão beneficiar os vários parceiros participantes através da formação e capacitação.

Este SOFA não traduz automaticamente um consentimento por parte de Cabo Verde a permitir o envio de militares dos EUA para o vosso país. Os nossos dois governos teriam que ainda concordar em conduzir a(s) atividade/ atividades específicas, às quais o SOFA se aplicaria automaticamente.

O novo Acordo do Estatuto das Forças Armadas Norte-Americanas ilustra uma forte e duradoura parceria de segurança EUA - Cabo Verde, numa região estrategicamente importante da África Ocidental, promovendo interesses mútuos de segurança. O acordo celebra os muitos aspetos da nossa forte relação de defesa que nos permitiu - e permitirá no futuro - trabalhar em conjunto para abordar uma vasta gama de desafios, como a segurança marítima, o combate ao tráfico ilícito e a prestação de assistência humanitária na região.

Valorizamos a nossa importante relação bilateral com Cabo Verde. Este acordo fortalece ainda mais esta relação.

Este novo Acordo do Estatuto das Forças Armadas Norte-Americanas com Cabo Verde estabelece a base legal de cooperação em defesa e segurança e possibilita uma vasta gama de atividades relacionadas com a defesa nos nossos países, que servirão como uma base sólida da nossa parceria na área de segurança nos próximos anos.

Este novo acordo prevê as disposições e autorizações necessárias para que os militares dos EUA possam realizar atividades dentro e a partir de Cabo Verde - conforme acordo mútuo - para responder a possíveis crises na região.

Isso significa a instalação de bases militares norte-americanas em Cabo Verde? Não. Este novo Acordo do Estatuto das Forças Armadas Norte-Americanas com Cabo Verde estabelece uma base legal para a cooperação nas áreas de Defesa e Segurança e possibilita uma ampla gama de atividades relacionadas com a defesa, entre nossos dois países.

Em termos práticos, o que significa este SOFA para a cooperação com os Estados Unidos? Este SOFA celebra os muitos aspetos que definem a nossa forte relação na área da defesa, que nos permitiu - e permitirá - trabalhar em conjunto para abordar uma vasta gama de questões, como segurança marítima, combate ao tráfico ilícito e assistência humanitária na região.

Quais outros países da África Ocidental têm SOFAs com os EUA? Os Estados Unidos mantêm acordos SOFAs e acordos semelhantes ao SOFA com vários países da região, tais como o Senegal.

* Título da Responsabilidade da Redação.



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Comentários  

0 # Apartidário 12-07-2018 09:39
Caro embaixador lendo todo o texto e chegando a conclusão, só gostaria de deixar-lhe um adágio que penso servir bem a ocasião, que é o seguinte:

"O diabo sabe mais por velho do que por sábio!"
Responder
+1 # Margarida Da Silva 03-07-2018 17:01
Compreendemos o acordo Sofa que define os termos da cooperacao militar com os EUA e os Estatutos dos soldados norte americanos em Cabo Verde .
Infelizmente existem pontos sensiveis acerca dos privilegios e as insencoes dos Norte americanos em Cabo Verde e a renuncia de Cabo Verde a juridicao penal sobre eventuais crimes dos militares dos Estados Unidos. Agradeco esclarecimento a esse respeito. Obrigada
Responder
0 # Emanuel Brito 02-07-2018 21:34
O artigo 25º da Constituição de Cabo Verde estipula que todos os estrangeiros ( que se encontrarem em solo cabo-verdiano---entenda-se, para o caso, fora da Embaixada americana, da residência do chefe da missão ou de outro espaço adstrito à embaixada) têm «os mesmos deveres que os cidadãos cabo-verdianos». O artigo 86 consagra o «dever de acatar as ordens legítimas das autoridades legítimas». Assim sendo, o artigo XII do SOFA colide com a Constituição da RCV. Na minha modesta perspetiva, o texto ganharia com a sua eliminação; ou com a sua reformulação visando vias de partilha de jurisdição penal. Cordiais saudações.
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+3 # Helena Fontes 02-07-2018 14:32
Sr Embaixador e se um dos vossos militares violarem sexualmente alguém como poderemos nós cabo-verdianos agir?
Se um dos vossos militares matar alguém em Cabo Verde, como podemos fazer?
Pois...
No aguardo!
Respeitosamente
Helena Fontes
Responder