Justiça e transparência nos negócios públicos. O caso dos terrenos da Praia

Editorial

“Um grande estado não pode ser governado com base nas opiniões de um partido”

Otto von Bismarck

A justiça e a transparência nos negócios públicos são e serão sempre o maior sustentáculo dos regimes ditos democráticos.

Torna-se, partindo desta premissa, praticamente improcedente estar a gastar o verbo com discursos de ocasião, incomodando a paciência dos cidadãos, se as instituições democráticas continuarem a desrespeitar estes sacrossantos princípios que balizam a função pública num país que se afirma de Direito.

O processo governativo requer, sim, posicionamentos firmes de toda a nação - partidos políticos, empresas, ONGs, igrejas e pessoas individuais. Porque, como diz o grande pensador e político alemão, Otto von Bismarck, “um grande estado não pode ser governado com base nas opiniões de um partido”.

A democracia é fantástica por causa disso – permite, em querendo, que todos participem da gestão do país, mesmo que, em algum momento, o poder instituído se faça de desentendido em relação às contribuições, demandas e críticas sociais.

Estas notas introdutórias aparecem aqui com o propósito de recentrar o leitor para a necessidade de se tentar perceber a correlação existente entre a gestão do património público municipal do concelho da Praia e os princípios da justiça e transparência nos negócios públicos a que estão vinculadas todas as instituições democráticas deste país.

Se é certo que a Câmara Municipal da Praia e o seu presidente, Óscar Santos, não se dão bem com as opiniões vindas da sociedade civil, e até mesmo de partidos políticos, com ou sem assento no parlamento local, quando criticam a gestão do património público do município, particularmente a gestão dos terrenos municipais, também é certo que nunca se mostram disponíveis para esclarecer as diversas zonas sombras do processo de governação desta que é a maior autarquia do país, assim ampliando os espaços de confusão, de desconfiança e de especulação, vincados por uma atitude que espelha uma certa arrogância e prepotência no exercício do poder.

Ora, quem no exercício das suas funções públicas gere mal o património e os ativos públicos, não presta informações que lhe são demandadas, ou as presta com deficiência, está a afrontar a lei e o interesse da coletividade que representa, e que jurou proteger e servir.

O desenvolvimento urbano da cidade da Praia e a gestão dos terrenos municipais têm sido objeto de pertinentes e oportunas observações, bem como de críticas severas por parte dos eleitos da oposição, dos pequenos partidos políticos como PP e PSD, e de pessoas bem cotadas na sociedade capitalina.

A construção clandestina na capital do país cresce todos os dias. A Câmara Municipal da Praia e o seu presidente, Óscar Santos, têm se revelado incapazes de conceber um plano, por mais amador que seja, para estancar este fenômeno urbano, que acaba por comprometer as gerações vindouras e todo o potencial competitivo de uma urbe que é a capital do arquipélago.

Não há uma política clara de acesso aos lotes para construção urbana. Muitos lotes são vendidos em leilão, onde impera a ditadura dos poderosos.

As pessoas de baixa renda – cada vez mais crescentes numa cidade violentada pelo êxodo rural – não têm qualquer alternativa neste jogo de cartas marcadas, pelo que só lhes restam calcorrear as ladeiras da cidade, e ali, na calada da noite, construir o seu barracão, para não dormir com a família ao relento.

O litoral da cidade acabou já comido pela ganância do metal. Nem a praia da Gamboa se conseguiu salvar.

A ganância é tanta que a Câmara Municipal da Praia e o seu presidente, Óscar Santos, resolveram entregar a praça de Palmarejo a uma empresa privada, que por sua vez, pretende levantar ali um centro comercial.

Esta decisão foi objeto de impugnação judicial intentada por Amândio Barbosa Vicente, presidente do Partido Popular. Porém, antes da materialização do processo de impugnação intentado pelo presidente do PP, um grupo de cidadãos daquele bairro havia avançado com um documento a pedir intervenção das autoridades administrativas e judiciais no sentido de impedir que esta tentação de Óscar Santos se consumasse. A comunidade, reunida em grupo, queria tão-somente que o bom senso prevalecesse!

Entretanto, o grupo saiu defraudado. O autarca da capital, assobiando para o lado, avançou com o seu negócio, até o dia em que o Tribunal, dando provimento à ação do Partido Popular, decidiu pela suspensão da obra. E face à decisão judicial, aparece um Óscar Santos, frio e ameaçador, a garantir que “ninguém para o município da Praia”.

Na interpretação do atual presidente de Câmara, as vozes que se levantam a exigir mais transparência, mais justiça e mais equilíbrio na gestão do património público municipal, estão eventualmente a querer parar o município da Praia.

Na interpretação do Óscar Santos, as vozes que estão a exigir que se cumpra a lei sobre a orla marítima, que se criem critérios claros de acesso aos lotes para construção urbana, que se universalize a distribuição de lotes a todas as camadas sociais, que se liberte a cidade da ditadura do dinheiro, são todas vozes que estão contra o avanço do município da Praia.

Ora bem, esta interpretação do presidente da Câmara Municipal da Paria não será uma atitude de arrogância e de total desrespeito para com as instituições democráticas, as leis e as pessoas?

Não será esta atitude um grave atropelo à lei, e logo, um crime público, a exigir investigação das autoridades judiciais?

Que país é este que fecha os olhos em relação ao projeto Mercado Municipal da Praia, hoje a acusar uma derrapagem orçamental de mais de 700 mil contos? Uma obra com um orçamento inicial previsto em 350 mil contos, que hoje já ascende a um milhão de contos?

Quando é que este país vai passar a dispensar atenção à justiça e à transparência nos negócios públicos?

A direção,