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Governo vai criar lei para impedir ministro das Finanças de interferir no Orçamento do BCV

• Por Redação
• 10 de Jul de 2019

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, anunciou hoje que o Governo vai criar uma lei para impedir que o ministro das Finanças interfira na aprovação do orçamento de funcionamento do Banco Central (BCV).

Conforme disse, no quadro da reforma em curso, será igualmente eliminada a possibilidade de o Estado recorrer à emissão monetária primária para financiar o seu orçamento, como dispõe a actual lei, embora, prossegue, “não tenha utilizado este mecanismo”.

“Com isto teremos um Banco Central cada vez mais autónomo e independente e cujo quadro normativo esteja alinhado com aquilo que é o melhor que existe em matéria de governança dos bancos centrais”, indicou o governante.

Olavo Correia fez este anúncio no acto de tomada de posse dos novos membros do conselho fiscal do BCV, tendo como presidente Luís Maximiano e vogal José Moniz Lopes.

Para ele, o Banco Central é uma “instituição bem gerida”, com os seus órgãos de controlo internos, pelo que “não faz sentido que seja o Governo, através do ministro das Finanças, a aprovar o orçamento de funcionamento do BCV”.

“Vamos eliminar esta norma”, afirmou o governante, acrescentando que, desta forma, os órgãos do BCV terão “todos os poderes para fazer a gestão da instituição e prestar contas às entidades externas nos termos que a lei dispõe”.

Assinalou, por outro lado, que o executivo está a trabalhar, com “grande apoio do Banco Central”, o quadro relativo à lei do seguro marítimo.

“Espero que, ainda este ano, possamos dar ao país um quadro legal novo e diferente em relação à cobertura de riscos que têm a ver com a responsabilidade civil, danos pessoais e cargas, por forma que tenhamos um sistema de circulação de pessoas, ao nível marítimo, completamente coberto em relação aos riscos que podem ocorrer”, precisou.

O vice-primeiro-ministro adiantou, ainda, que se está a ultimar a criação do fundo soberano de garantia ao investimento privado, num montante de 90 milhões de dólares, que, de acordo com as suas palavras, se encontra na Presidência da República para efeito de promulgação.

Lembrou que, recentemente, pela primeira vez, se realizou um fórum de investimento privado, em que se conseguiu fechar acordos de financiamento num montante de 1500 milhões de euros, “jamais visto em Cabo Verde e isto é sinal de confiança na economia nacional”.

Na sua perspectiva, há a necessidade de se aumentar o potencial do crescimento da economia cabo-verdiana, reformando vários sectores que hoje ainda representam “constrangimentos ao crescimento económico”, nomeadamente os transportes aéreos e marítimos, a gestão portuária e aeroportuária e tudo que tem a ver com o aumento de negócios e o clima de investimentos”.

“Temos que ser um Estado pró-empresas, pró-investimentos e pro-criação de oportunidades”, lançou o responsável pelo departamento governamental da Administração Pública, apelando aos que intervêm na esfera pública para que sejam “amigos das empresas, facilitadores e elementos criadores de novas oportunidades para o sector privado em prol da juventude cabo-verdiana”.

Recordou que o regime de seguro obrigatório de responsável civil automóvel, recentemente aprovado, “alterou completamente a situação que vinha perdurando ao longo de anos, protegendo da melhor forma os cidadãos e as empresas cabo-verdianos, criando um quadro melhor em termos de cobertura de seguro”.

Com Inforpress

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