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Um grupo de cidadãos cabo-verdianos, encabeçado, entre outras, pela cidadã Ângela Coutinho, quer a intervenção do Provedor da Justiça, no quadro da fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do Acordo de Cooperação Militar com os Estados Unidos da América, conhecido por SOFA. Aqui vai o link https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR108131. Confira aqui o texto na íntegra.

 Angela Coutinho1

"Exmo. Sr. Provedor de Justiça de Cabo Verde,

Dr. António Espírito Santo Silva,

Tendo em conta o facto de que foi assinado pelo Governo de Cabo Verde, aprovado pela maioria dos parlamentares e ratificado pelo Presidente da República um acordo cujas siglas são S.O.F.A., que define o estatuto de cidadãos dos Estados Unidos da América em território nacional, sejam eles militares ou civis, desde que estejam a actuar no quadro do referido Acordo;

Tendo ainda em conta o facto de que personalidades nacionais consideradas das mais sérias e competentes na matéria denunciaram publicamente ilegalidades e até inconstitucionalidades no Acordo referido, vimos por este meio, na qualidade de simples cidadãos que não exercem cargos públicos e não são especialistas em questões jurídicas, indagar acerca da garantia do exercício de direitos assegurados aos cidadãos nacionais, a associações cívicas e entidades diversas. É o caso, nomeadamente, de:

1. O direito de acesso à justiça nacional pelos cidadãos nacionais sempre que os seus direitos sejam violados. Não foi identificada nenhuma cláusula do S.O.F.A. que assegure a protecção jurídica dos nacionais cabo-verdianos.

2. O direito de acesso à justiça pelas entidades públicas e associações cívicas em defesa do meio ambiente, saúde pública, qualidade de vida e património sempre que sejam afectados por exercícios militares ou pela utilização de meios militares, sejam estes terrestres, navais ou marítimos. Como exemplo, pode ser referida a poluição do meio ambiente aquático, nomeadamente com radioactividade, no caso de utilização de navios ou submarinos nucleares.

3. A postergação injustificada da soberania judicial, que impede os tribunais nacionais de agirem em sede de crimes comuns contra pessoas ou património por agentes de estado estrangeiro, com a atribuição indiscriminada e sem identificação individual do beneficiário do estatuto de diplomata a agentes militares e até mesmo a agentes de empresas privadas – que, mais uma vez injustificadamente, vai além do consagrado na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, como se reconhece no próprio preâmbulo do S.O.F.A.

4. A permissão para a instalação, em qualquer ponto do território nacional, de base militar, seja esta de natureza provisória ou permanente, para armazenamento de material militar ou para treinos militares.

5. A perda de jurisdição lato sensu no território nacional terrestre marítimo e aéreo sempre que decorram exercícios militares, sejam estacionados ou se utilizem meios militares nessas parcelas do território. Faz-se aqui referência ao facto de as forças armadas norte-americanas poderem utilizar esses territórios e o espaço da radiofrequência sem que as autoridades nacionais possam inspecionar os meios utilizados, nem determinar os modos de utilização desses meios.

6. A renúncia pelo estado de Cabo Verde ao direito de ser indemnizado por danos causados ao património ou ao meio-ambiente nacional pelo pessoal militar ou civil dos Estados Unidos da América, ou pelo uso que façam dos meios e instrumentos militares, incluindo a morte ou lesão de militares ou cidadãos cabo-verdianos em geral no exercício de funções oficiais no quadro do S.O.F.A..

Acresce a tudo isto que estamos perante um acordo em que não há reciprocidade real, na medida em que uma das partes – o estado de Cabo Verde – concede tudo, e a outra – os Estados Unidos da América – nada dá, não permitindo sequer que o seu território seja usado nos mesmos ou em idênticos termos.

Pedimos, assim, a Vª Exª que envide todos os esforços, com a celeridade que lhe for possível, para esclarecer os cidadãos quanto ao desrespeito dos direitos acima referidos e outros que possa identificar nos termos do Acordo S.O.F.A., recorrendo, se julgar necessário, ao poder que lhe é atribuído pelo Artigo 280º da Constituição da República, de requerer ao Tribunal Constitucional de Cabo Verde uma fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do referido Acordo.

Gratos pela sua atenção e consideração.

Pedimos deferimento."

Os abaixo-assinados,

Comentários  

+1 # GUILHERME TEIXEIRA 12-10-2018 12:40
EXCELENTE INICIATIVA. ASSINO POR BAIXO. PARABÉNS. SÓ ASSIM OS POLITICOS DEIXERÃO DE DICIDIR EM FUNÇÃO DE INTERESSE DE UMA DETERMINADA FORÇA POLITICA OU DE UM GRUPO, MAS, SIM, PASSARÃO A DEFENDER O INTERRESSE COLECTIVO. ESPERO QUE O PROVEDOR AJA A BEM DE CABO VERDE.
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-1 # Bruno Almeida 12-10-2018 00:04
Ou seja, temos um parlamento de prostitutos que em troca de promessas de compactos deixam-se comprar facilmente, comprometendo não só a memória de Cabral mas e o futuro de gerações vindouras!
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+1 # walquirea@gmail.com 11-10-2018 14:08
Também estou preocupada, quero unir a minha voz a causa que é de todo os Cabo-verdianos. Todos nós devíamos estar a questionar, e não aceitar tudo como tem acontecido até então. Referendo é preciso o mais urgente possível. Muito obrigada Sra. Ân gela Coutinho.
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+3 # Reagabofe 11-10-2018 07:42
Um documento serio. O proprio povo nao politico a fazer um referendo. Deve-se marcar uma data em cada local e em cada ilha para subscricao do documento.
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+2 # Artur Domingos Cardo 11-10-2018 06:42
Fiquei emocionado ao ver que afinal existem cidadãos que não se conforma com a tamanha machadada na nossa soberania como povo independente. Obrigado
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+1 # Djan Djóbi 11-10-2018 00:36
Agradeço a sua informação e a sua compreensão com os meus questionamentos, Doutora Ângela Coutinho. Eu, por exemplo, não sabia quem era a senhora. Provavelmente, muitos leitores também não. Assim é muito melhor. Pode crer que vou subscrever a petição.
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+1 # Josefa Martins 10-10-2018 22:08
Excelente! Muito bom sinal. A sociedade civil a assumir posição e a não ficar especada a ver o país a ser destruido!
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+4 # Djan Djóbi 10-10-2018 19:32
Acrescentar que o documento está muito bem feito e se tivesse conhecimento dele assinava por baixo e sem hesitação. Estão de parabéns os mentores deste grito de soberania nacional.
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+3 # Ângela Coutinho 10-10-2018 19:47
Caro concidadão,

a petição ainda está a decorrer, poderá procurar no Google a petição on-line
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO S.O.F.A..

Muito obrigada!
Ângela Coutinho
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0 # Djan Djóbi 10-10-2018 19:09
Não seria bom apontar mais três ou quatro nomes para o leitor ter a ideia de quem se tratam. Virou moda colocar o nome das pessoas nos jornais, sem acrescentar mais nada. Não está certo. Nós precisamos de saber quem é quem neste país. Quem as pessoas são e o que fazem. Estamos fartos de coisas enviesadas e endossadas pela imprensa. Os jornalistas têm que saber isso, ou seja, o leitor não é obrigado a conhecer toda a gente.
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0 # Djan Djóbi 10-10-2018 19:03
Já que o jornal destacou o nome da cidadã, Ângela Coutinho, devia o mesmo dizer-nos quem é essa pessoa, para sabermos. Não se pode presumir que os leitores conhecem toda a gente que aparece nas notícias. É o mínimo que se pede.
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+4 # Ângela Coutinho 10-10-2018 19:51
Tem toda a razão; eu mesma penso a mesma coisa quando há debates na TV e não apresentam suficientemente as pessoas, ficamos com alguma dificuldade em enquadrar as pessoas, as suas experiências, e por conseguinte, as suas tomadas de posição. Envio-lhe abaixo uma nota biográfica minha:

Ângela Sofia Benoliel Coutinho é investigadora no IPRI / Universidade Nova de Lisboa e no CEIS20 – Universidade de Coimbra. Obteve o doutoramento em História da África Negra Contemporânea pela Universidade de Paris I – Panthéon ‑Sorbonne, em 2005. De 2001 a 2003 leccionou na Universidade de Paris X – Nanterre University, em França. De 2004 a 2007 ensinou em institutos de ensino superior privado em Cabo Verde e de 2007 a 2013, obteve uma bolsa de pós-doutoramento da FCT. Está actualmente a levar a cabo estudos financiados pela Fundação Rosa Luxemburgo, pelo CODESRIA (Dakar) e pela Cape Verde Jewish Heritage Project, Inc., com base em Washington. Colabora regularmente com o CIDAC (Portugal) e com a Fundação Amílcar Cabral (Cabo Verde).
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+2 # Augusto Borges 11-10-2018 16:30
Excelente
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